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Qual o prazo que pode ser concedido para licença para tratar de assuntos de interesse particular ao servidor estável no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senad
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo que pode ser concedido para licença para tratar de assuntos de interesse particular ao servidor estável no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Podem ser concedidos prazos de 2 anos ou 4 anos consecutivos, sendo possível a prorrogação por igual período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A critério da Administração, ao servidor estável, poderá ser concedida licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo de 2 (dois) ou 4 (quatro) anos consecutivos, prorrogável por igual período, sem remuneração. (Redação dada pela Lei nº /2017)
§ 1º Após cedida a licença, o servidor só poderá retornar a seu cargo de origem ao final do período de 2 (dois) ou 4 (quatro) anos, conforme o tempo de licença requerido, salvo por interesse da administração. (Redação dada pela Lei nº /2017)
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor deverá reassumir no prazo de trinta dias, depois de expressamente notificado do fato, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
§ 3º O servidor em licença para o trato de interesse particular deverá contribuir para o sistema de previdência social do Município, com base na última remuneração de contribuição, em valor correspondente à sua parcela acrescida da parte referente à contribuição do seu órgão de lotação, sob pena de desconto dos períodos de omissão na apuração dos requisitos para sua aposentadoria ou concessão de pensão aos seus dependentes.
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