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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que vedação existe quanto à concessão de licença para tratar de interesse particular aos servidores o
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que vedação existe quanto à concessão de licença para tratar de interesse particular aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança?
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Resposta
É vedado conceder licença para tratar de interesse particular enquanto o servidor estiver na condição de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesse particular.
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