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Quantos servidores podem ser licenciados para representação sindical quando o sindicato tem até 500 filiados?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quantos servidores podem ser licenciados para representação sindical quando o sindicato tem até 500 filiados?
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Resposta
Podem ser licenciados dois servidores para sindicatos com até 500 filiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - É assegurado o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, órgão de fiscalização de categoria profissional e sindicato nas seguintes condições:
I - para federação, confederação e órgão de fiscalização profissional, 1 (um) servidor;
II - para sindicatos, na seguinte proporção:
a) 1 (um) servidor, para até 200 (duzentos) filiados;
b) 2 (dois) servidores, para até 500 (quinhentos) filiados;
c) 3 (três) servidores, para sindicatos com mais de 500 (quinhentos) filiados.
§ 1º Os sindicatos de base municipal, estadual ou nacional poderão requisitar servidor para atender sua representação regional, na proporção fixada no inciso 11, deste artigo.
§ 2º O afastamento se dará com direito aos vencimentos e as vantagens pessoais ou inerentes ao exercício do cargo efetivo que estiver percebendo na data de início do mandato, após a comunicação escrita do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº /2021)
§ 3º A licença será deferida aos servidores eleitos, pelo período ao mandato em cargos de direção ou representação regional da entidade.
§ 4º Será computado, para todos os efeitos, nos termos do Capítulo VIII, deste Estatuto, o tempo de afastamento do servidor para o exercício de mandato classista.
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