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Que vedação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe ao ocupante de cargo em comissão quanto à licença em bolsa de estudo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que vedação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe ao ocupante de cargo em comissão quanto à licença em bolsa de estudo?
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Resposta
É vedada a licença em bolsa de estudo ao ocupante de cargo em comissão que não detenha também a condição de servidor efetivo do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O servidor poderá obter licença para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, nas seguintes condições:
I - com direito à percepção do vencimento e das vantagens do cargo, desde que reconhecido pelo Prefeito o interesse para a Administração e o afastamento não ultrapassar a vinte e quatro meses;
II - sem direito à percepção de vencimentos e das vantagens do cargo, quando não reconhecido o interesse para a Administração.
§ 1º É vedada a licença, em bolsa de estudo, de ocupante do cargo em comissão que não detenha, também, a condição de servidor efetivo do Município.
§ 2º Em nenhuma hipótese, o período da licença poderá exceder a quatro anos consecutivos, incluídos os períodos de prorrogação.
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