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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quando o servidor licenciado deve restituir os custos da remuneração recebida e as despesas pagas pel
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quando o servidor licenciado deve restituir os custos da remuneração recebida e as despesas pagas pelo Município relativas ao seu estudo?
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Resposta
O servidor deve restituir os custos da remuneração e as despesas pagas pelo Município quando, dentro de dois anos após o término do afastamento para estudo, ocorrer sua exoneração, demissão ou concessão de licença para tratar de interesse particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O servidor licenciado na forma do art. 94 será obrigado a restituir os custos da remuneração recebida e as despesas que o Município arcar com o seu estudo, se nos dois anos subsequentes ao término desse afastamento ocorrer sua exoneração, demissão ou licença para tratar de interesse particular.
§ 1º As importâncias a serem devolvidas pelo servidor serão corrigidas monetariamente na forma prevista nesta LEI.
§ 2º A exoneração a pedido, ou a licença, somente serão concedidas após a quitação com o Município.
§ 3º Em caso de demissão, a quantia devida será inscrita como dívida ativa, a ser cobrada executivamente, se não for paga no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ATO.
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