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Que condição financeira é exigida para concessão de exoneração a pedido ou de licença para tratar de interesse particular a servidor municipal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição financeira é exigida para concessão de exoneração a pedido ou de licença para tratar de interesse particular a servidor municipal?
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Resposta
Exige-se a quitação prévia com o Município; a exoneração a pedido ou a licença somente serão concedidas após o servidor quitar os débitos que possua perante o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O servidor licenciado na forma do art. 94 será obrigado a restituir os custos da remuneração recebida e as despesas que o Município arcar com o seu estudo, se nos dois anos subsequentes ao término desse afastamento ocorrer sua exoneração, demissão ou licença para tratar de interesse particular.
§ 1º As importâncias a serem devolvidas pelo servidor serão corrigidas monetariamente na forma prevista nesta LEI.
§ 2º A exoneração a pedido, ou a licença, somente serão concedidas após a quitação com o Município.
§ 3º Em caso de demissão, a quantia devida será inscrita como dívida ativa, a ser cobrada executivamente, se não for paga no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ATO.
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