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Quando uma licença concedida pode ser novamente autorizada de acordo com o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando uma licença concedida pode ser novamente autorizada de acordo com o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A licença só poderá ser novamente autorizada após decorrido um prazo igual à duração da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A licença, uma vez concedida, só voltará a ser autorizada depois de decorrido prazo igual ao da licença anterior.
Parágrafo único. Se a licença anterior for inferior a doze meses, a nova licença só poderá ser concedida depois de decorrido esse prazo.
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