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Se a licença anterior tiver duração inferior a doze meses, qual prazo mínimo deve decorrer antes de nova licença no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador C
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Se a licença anterior tiver duração inferior a doze meses, qual prazo mínimo deve decorrer antes de nova licença no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A nova licença só poderá ser concedida depois de decorrido o prazo mínimo de doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A licença, uma vez concedida, só voltará a ser autorizada depois de decorrido prazo igual ao da licença anterior.
Parágrafo único. Se a licença anterior for inferior a doze meses, a nova licença só poderá ser concedida depois de decorrido esse prazo.
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