Flashcard FC520729
Qual requisito formal a entidade patrocinadora deve cumprir para viabilizar a licença de servidor destinada à participação em evento?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual requisito formal a entidade patrocinadora deve cumprir para viabilizar a licença de servidor destinada à participação em evento?
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Resposta
A entidade patrocinadora deve encaminhar uma consulta oficial à Administração Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A licença de servidor para, no exterior ou em qualquer parte do território nacional, proferir conferência, ministrar curso especializado, participar de congresso, seminário, jornada ou qualquer forma de reunião de profissionais, técnicos, especialistas, religiosos ou desportistas, dependerá sempre de consulta oficial da entidade patrocinadora à Administração Municipal.
§ 1º A concessão da licença a que se refere este artigo, que se dará sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, está subordinada à conveniência e interesse do serviço e será deferida, no âmbito da Administração direta, pelo Secretário de Gestão e Tecnologia e, no âmbito das autarquias e fundações, pelos seus respectivos dirigentes.
§ 2º Sempre que atender ao interesse da Administração pública, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior poderá substituir a concessão da licença pela simples dispensa do registro de ponto dos servidores interessados.
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