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Qual consequência a Administração pode aplicar se o servidor não apresentar o relatório exigido?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Qual consequência a Administração pode aplicar se o servidor não apresentar o relatório exigido?
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Resposta

A Administração pode cortar o ponto referente aos dias em que o servidor esteve ausente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O servidor ficará obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ou estudos realizados, dentro de quinze dias do término do evento referido no artigo anterior e devidamente documentado.
Parágrafo único. A não satisfação da disposição constante deste artigo ensejará à Administração o direito de cortar o ponto referente aos dias em que o servidor esteve ausente.

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