Flashcard FC520739
Em que momento a obrigação de apresentar relatório circunstanciado se torna exigível para o servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento a obrigação de apresentar relatório circunstanciado se torna exigível para o servidor?
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Resposta
A obrigação torna-se exigível após o término do evento em que o servidor participou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O servidor ficará obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ou estudos realizados, dentro de quinze dias do término do evento referido no artigo anterior e devidamente documentado.
Parágrafo único. A não satisfação da disposição constante deste artigo ensejará à Administração o direito de cortar o ponto referente aos dias em que o servidor esteve ausente.
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