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Qual vínculo empregatício o cônjuge deve possuir para ser autorizado a licenciar-se para acompanhar o servidor, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Sen
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual vínculo empregatício o cônjuge deve possuir para ser autorizado a licenciar-se para acompanhar o servidor, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Deve ser servidor municipal. Apenas cônjuges com vínculo funcional municipal têm direito à autorização para licenciar-se.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O cônjuge do servidor, licenciado nos termos desta seção, que seja servidor municipal e queira acompanhá-lo, também será autorizado a licenciar-se, sem ônus para o Município.
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