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Como é tratado o ônus financeiro do Município em relação ao licenciamento autorizado ao cônjuge que acompanha o servidor, no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como é tratado o ônus financeiro do Município em relação ao licenciamento autorizado ao cônjuge que acompanha o servidor, no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O licenciamento do cônjuge é autorizado sem ônus para o Município. Não haverá custos financeiros para a administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O cônjuge do servidor, licenciado nos termos desta seção, que seja servidor municipal e queira acompanhá-lo, também será autorizado a licenciar-se, sem ônus para o Município.
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