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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que direito é assegurado ao servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada quando re
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que direito é assegurado ao servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada quando realiza missão oficial?
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Resposta
Assegura-se a continuidade da percepção dos vencimentos e das vantagens correspondentes ao cargo ou à função durante o desempenho da missão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O desempenho de missão oficial por quem estiver no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada garantirá ao mesmo a continuidade da percepção dos vencimentos e vantagens respectivos.
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