Flashcard FC520745
Em que situações o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a concessão de ajuda de custo ao servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a concessão de ajuda de custo ao servidor?
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Resposta
Quando o servidor estiver no desempenho de missão oficial no exterior, em outro estado ou em outro município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Ao servidor no desempenho de missão oficial no exterior, em outro estado ou município, poderá ser concedida, além da sua remuneração, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Prefeito, na forma da legislação aplicável.
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