Flashcard FC520747
Quem arbitra o valor da ajuda de custo concedida ao servidor em missão oficial?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem arbitra o valor da ajuda de custo concedida ao servidor em missão oficial?
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Resposta
O Prefeito é responsável por arbitrar o valor da ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Ao servidor no desempenho de missão oficial no exterior, em outro estado ou município, poderá ser concedida, além da sua remuneração, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Prefeito, na forma da legislação aplicável.
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