Flashcard FC520748
Qual condicionamento legal deve ser observado para a concessão da ajuda de custo ao servidor em missão oficial?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual condicionamento legal deve ser observado para a concessão da ajuda de custo ao servidor em missão oficial?
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Resposta
A concessão e o valor devem obedecer à legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Ao servidor no desempenho de missão oficial no exterior, em outro estado ou município, poderá ser concedida, além da sua remuneração, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Prefeito, na forma da legislação aplicável.
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