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Qual a duração da licença-prêmio assegurada ao servidor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) por cada quinquênio de serviço público municip
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a duração da licença-prêmio assegurada ao servidor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) por cada quinquênio de serviço público municipal?
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Resposta
A licença-prêmio tem duração de 3 (três) meses por cada quinquênio de serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao servidor é assegurada a licença prêmio de 3 (três) meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de sorte que o inicio da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.
§ 2º A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
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