Flashcard FC520752
Qual é o prazo mínimo de antecedência exigido para o requerimento da licença-prêmio?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o prazo mínimo de antecedência exigido para o requerimento da licença-prêmio?
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Resposta
O requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao servidor é assegurada a licença prêmio de 3 (três) meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de sorte que o inicio da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.
§ 2º A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
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