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Qual é a base de cálculo do pagamento do servidor durante a licença-prêmio prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a base de cálculo do pagamento do servidor durante a licença-prêmio prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A base de cálculo é o vencimento do cargo de provimento efetivo do qual o servidor é titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o servidor perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
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