Flashcard FC520765
Como é conceituada a suspensão da contagem do tempo de serviço no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como é conceituada a suspensão da contagem do tempo de serviço no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo de serviço, que reinicia a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio:
I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor até noventa dias consecutivos ou não;
II - licença em razão de doença em pessoa da família do servidor, até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III - faltas injustificadas, consecutivas ou interpoladas, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em