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A licença para trato de interesse particular interrompe a contagem do tempo de serviço para apuração do quinquênio?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A licença para trato de interesse particular interrompe a contagem do tempo de serviço para apuração do quinquênio?
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Resposta
Sim. A licença para trato de interesse particular interrompe a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor, por tempo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II - licença em razão de doença em pessoa da família do servidor, por tempo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III - licença para o trato de interesse particular;
IV - faltas injustificadas, consecutivas ou interpoladas, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;
V - suspensão aplicada ao servidor, por decisão de que não caiba recurso.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.
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