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Que tempo de serviço deve ser computado para a apuração do quinquênio no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que tempo de serviço deve ser computado para a apuração do quinquênio no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A lei prevê o cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal para fins de apuração do quinquênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu término e o início do exercício de cargo atual não haja decorrido mais de 60 (sessenta) dias.
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