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Qual é o intervalo máximo permitido entre o término do serviço anterior e o início do exercício do cargo atual para que esse tempo anterior seja computado para quinquênio no Regime
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o intervalo máximo permitido entre o término do serviço anterior e o início do exercício do cargo atual para que esse tempo anterior seja computado para quinquênio no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O intervalo máximo permitido é de 60 dias; se transcorrido prazo superior, o tempo anterior não será computado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu término e o início do exercício de cargo atual não haja decorrido mais de 60 (sessenta) dias.
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