Flashcard FC520778
Qual o prazo máximo para publicação do regulamento que fixa os critérios da licença-prêmio?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo máximo para publicação do regulamento que fixa os critérios da licença-prêmio?
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Resposta
No prazo máximo de 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Um percentual não superior a 3% (três por cento) do quadro efetivo poderá estar em gozo de licença-prêmio.
Parágrafo único. Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos, em regulamento pelo Chefe do Poder executivo, num prazo máximo de 90 dias, contados da data de vigência desta LEI.
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