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Quem autoriza a concessão da licença para aprimoramento profissional no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem autoriza a concessão da licença para aprimoramento profissional no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A autorização cabe ao Secretário de Gestão e Tecnologia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Será concedida licença para aprimoramento profissional, para o servidor efetivo, mediante autorização do Secretário de Gestão e Tecnologia, sem prejuízo do vencimento ou remuneração para frequentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º O curso a ser frequentado deverá ser reconhecido e ministrado por instituição oficial ou credenciada.
§ 2º São requisitos para a obtenção da licença:
I - o interesse da administração;
II - instruir o pedido com os documentos de habilitação em processo seletivo e o comprovante de inscrição no respectivo curso;
III - firmar compromisso, por escrito, de retomar ao serviço público municipal após o término da licença, e nele permanecer por prazo igual ao da duração do curso;
IV - firmar compromisso, por escrito, de restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento em caso de desistência ou descumprimento da obrigação assumida;
V - período não superior a 2 (dois) anos.
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