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Qual é a natureza temporal da autorização para cessão por permuta de servidores do Poder Executivo entre órgãos e entidades?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a natureza temporal da autorização para cessão por permuta de servidores do Poder Executivo entre órgãos e entidades?
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Resposta
A autorização para cessão por permuta é concedida por tempo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O servidor poderá ser cedido para exercer cargo em comissão em órgão ou entidade de outro Município, do Estado ou da União sem remuneração ou mediante ressarcimento da remuneração e encargos que forem pagos durante seu afastamento.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá autorizar a cessão, mediante permuta, por tempo determinado, de servidores do Poder Executivo entre órgãos e entidades, desde que as despesas com a remuneração e encargos com o servidor cedido tenha equivalência, ou seja, inferior às do servidor recebido.
§ 2º O servidor poderá ter exercício, mantida a sua remuneração, por prazo não superior a 12 (doze) meses, em órgão ou entidade da Administração Municipal distinto da sua lotação, para desempenhar tarefas determinadas e consideradas de interesse público.
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