Flashcard FC520808
Em que hipótese o servidor licenciado para tratamento de saúde pode ter transporte custeado pelos cofres municipais?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese o servidor licenciado para tratamento de saúde pode ter transporte custeado pelos cofres municipais?
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Resposta
Quando precisar ser deslocado do Município para outro ponto do território nacional por exigência de laudo médico, podendo receber transporte às custas dos cofres municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nos seguintes casos:
I - por um dia, para doação de sangue; n. até dois dias, para se alistar como eleitor; e
III - até oito dias, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
IV - durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri;
V - prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.
§ 1º Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade, entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2º Para efeito do parágrafo anterior será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
§ 3º Ao servidor licenciado para tratamento de saúde que tenha que ser deslocado do Município, para outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, poderá ser concedido transporte, à conta dos cofres municipais, e inclusive para uma pessoa de sua família.
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