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Que designação em cargo em comissão permite a manutenção da progressão funcional do servidor do Magistério que exerce tarefas técnicas fora da Secretaria Municipal de Educação?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que designação em cargo em comissão permite a manutenção da progressão funcional do servidor do Magistério que exerce tarefas técnicas fora da Secretaria Municipal de Educação?
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Resposta
A designação para exercício de cargo em comissão de direção, gerência e assessoramento superior permite que a progressão funcional não seja interrompida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - As funções de Magistério são de lotação privativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O servidor do Magistério que for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal de Educação terá interrompida, enquanto durar o exercício, a progressão funcional, exceto quando:
I - Estiver designado para o exercício de cargo em comissão de direção, gerência e assessoramento superior;
II - Estiver consignado em ATO do Chefe do Poder Executivo que o servidor exercerá atividade de relevante interesse público do Município;
III - Estiver no exercício de mandato classista.
§ 2º O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à jornada de trabalho e vencimento estabelecidos em comum acordo entre o servidor e o órgão onde for prestar serviços, sem ônus para a origem, exceto o disposto no inciso III.
§ 3º Em se tratando de cargo em comissão, o servidor que se refere o parágrafo anterior, poderá optar pelo vencimento do respectivo cargo em comissão, desde que o cargo ocupado seja na área da educação.
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