Flashcard FC520818
Qual órgão é responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais no âmbito do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual órgão é responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais no âmbito do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A Secretaria Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais no âmbito de sua jurisdição, competindo-lhe definir, orientar e supervisionar as atividades educacionais nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A administração das políticas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino ocorre no nível central e nas unidades escolares.
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