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O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê a criação de qual órgão em cada unidade escolar e centro municipal de educação infantil?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê a criação de qual órgão em cada unidade escolar e centro municipal de educação infantil?
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Resposta
Prevê a criação de um Conselho Escolar em cada unidade escolar e centro municipal de educação infantil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Em cada unidade escolar e centro municipal de educação infantil haverá um Conselho Escolar, como órgão máximo da gestão escolar constituído pelo Gestor, representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos, dos pais ou responsáveis pelos alunos, todos eleitos pelos seus pares, conforme o estatuto aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Escolar tem como objetivo promover o desenvolvimento das atividades educacionais de forma democrática, assegurando a participação da comunidade escolar nas discussões pedagógicas, administrativas e financeiras.
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