Flashcard FC520836
Que entidade aprova o estatuto que regula o funcionamento do Conselho Escolar no regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que entidade aprova o estatuto que regula o funcionamento do Conselho Escolar no regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O estatuto é aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Em cada unidade escolar e centro municipal de educação infantil haverá um Conselho Escolar, como órgão máximo da gestão escolar constituído pelo Gestor, representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos, dos pais ou responsáveis pelos alunos, todos eleitos pelos seus pares, conforme o estatuto aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Escolar tem como objetivo promover o desenvolvimento das atividades educacionais de forma democrática, assegurando a participação da comunidade escolar nas discussões pedagógicas, administrativas e financeiras.
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