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Quando a Secretaria Municipal de Educação pode determinar a remoção de ofício de um professor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a Secretaria Municipal de Educação pode determinar a remoção de ofício de um professor?
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Resposta
A Secretaria pode remover de ofício para atender a superior interesse do ensino, mediante proposta fundamentada da autoridade da unidade onde o professor está lotado, a juízo do Secretário Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A remoção é o deslocamento do professor de uma unidade escolar para outra ou excepcionalmente para setores ou departamentos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A remoção do professor de uma unidade escolar para outra se dará:
I - a seu pedido por escrito;
II - por permuta, com concordância do outro professor;
III - para permanência em localidade que lhe permita submeter-se a tratamento médico especializado próprio, do cônjuge ou dependente legal;
IV - de ofício, para atender superior interesse do ensino devidamente comprovado em proposta fundamentada da autoridade responsável pela unidade escolar, em que esteja lotado a juízo do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A remoção do professor somente será permitida se o professor possuir habilitação mínima exigida por LEI para a função de magistério a ser exercida.
§ 3º A remoção do professor far-se-á somente no mês de janeiro, salvo relevante interesse público.
§ 4º O professor somente poderá ser cedido para exercer funções fora do magistério nos seguintes casos.
I - para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - para exercer as funções de Magistério previstas neste estatuto fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com ônus para a entidade requisitante.
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