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Qual condição financeira deve ser observada quando há cessão de professor para exercer funções de magistério fora da Secretaria Municipal de Educação?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual condição financeira deve ser observada quando há cessão de professor para exercer funções de magistério fora da Secretaria Municipal de Educação?
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Resposta
A cessão para exercício de funções de magistério fora da Secretaria só é autorizada com ônus assumido pela entidade requisitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A remoção é o deslocamento do professor de uma unidade escolar para outra ou excepcionalmente para setores ou departamentos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A remoção do professor de uma unidade escolar para outra se dará:
I - a seu pedido por escrito;
II - por permuta, com concordância do outro professor;
III - para permanência em localidade que lhe permita submeter-se a tratamento médico especializado próprio, do cônjuge ou dependente legal;
IV - de ofício, para atender superior interesse do ensino devidamente comprovado em proposta fundamentada da autoridade responsável pela unidade escolar, em que esteja lotado a juízo do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A remoção do professor somente será permitida se o professor possuir habilitação mínima exigida por LEI para a função de magistério a ser exercida.
§ 3º A remoção do professor far-se-á somente no mês de janeiro, salvo relevante interesse público.
§ 4º O professor somente poderá ser cedido para exercer funções fora do magistério nos seguintes casos.
I - para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - para exercer as funções de Magistério previstas neste estatuto fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com ônus para a entidade requisitante.
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