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Que documento comprobatório é exigido para viabilizar a Readaptação do professor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que documento comprobatório é exigido para viabilizar a Readaptação do professor?
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Resposta
É exigido laudo médico expedido pela Perícia Médica Oficial do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A Readaptação é a investidura do Professor em outra função de magistério, compatível com sua capacidade física ou intelectual, após comprovação por laudo médico expedido pela Perícia Médica Oficial do Município, mediante decisão colegiada e fundamentada, com jornada de trabalho compatível com o interesse da administração pública.
§ 1º A carga horária será resguardada quando comprovada que a readaptação se deu em função do exercício do magistério.
§ 2º Os professores readaptados, após submeterem-se a processos de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, ocuparão preferencialmente as seguintes funções:
I - de coordenação disciplinar;
II - professor de apoio;
III - auxiliar de biblioteca;
IV - dinamizador de informática e de novas tecnologias educacionais.
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