Flashcard FC520863
Que efeito a progressão por habilitação tem sobre a referência salarial do professor na classe anterior?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeito a progressão por habilitação tem sobre a referência salarial do professor na classe anterior?
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Resposta
A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava na classe anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A Progressão é a passagem do professor de uma classe para outra imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida.
§ 1º A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava na classe anterior.
§ 2º A progressão dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ATO do Chefe do Poder Executivo, independentemente da data de protocolo da requisição, que deverá ser no mínimo anterior em 40 (quarenta) dias aos meses supracitados.
§ 3º As requisições para progressão e titularidade não poderão coincidir, devendo obedecer ao interstício de 3 (três) anos entre cada uma.
§ 4º Não se concederá progressão quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade e/ou progressão funcional.
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