Flashcard FC520866
Qual o prazo mínimo entre o protocolo da requisição de progressão e os meses estabelecidos para concessão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo mínimo entre o protocolo da requisição de progressão e os meses estabelecidos para concessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A requisição deve ser protocolada, no mínimo, 40 dias antes do mês em que se dará a concessão (janeiro ou julho).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A Progressão é a passagem do professor de uma classe para outra imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida.
§ 1º A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava na classe anterior.
§ 2º A progressão dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ATO do Chefe do Poder Executivo, independentemente da data de protocolo da requisição, que deverá ser no mínimo anterior em 40 (quarenta) dias aos meses supracitados.
§ 3º As requisições para progressão e titularidade não poderão coincidir, devendo obedecer ao interstício de 3 (três) anos entre cada uma.
§ 4º Não se concederá progressão quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade e/ou progressão funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em