Flashcard FC520867
As requisições para progressão e para titularidade podem ser apresentadas simultaneamente?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
As requisições para progressão e para titularidade podem ser apresentadas simultaneamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As requisições para progressão e para titularidade não podem coincidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A Progressão é a passagem do professor de uma classe para outra imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida.
§ 1º A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava na classe anterior.
§ 2º A progressão dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ATO do Chefe do Poder Executivo, independentemente da data de protocolo da requisição, que deverá ser no mínimo anterior em 40 (quarenta) dias aos meses supracitados.
§ 3º As requisições para progressão e titularidade não poderão coincidir, devendo obedecer ao interstício de 3 (três) anos entre cada uma.
§ 4º Não se concederá progressão quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade e/ou progressão funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em