Flashcard FC520869
Em que hipótese não se concederá a progressão em razão do uso prévio do título?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese não se concederá a progressão em razão do uso prévio do título?
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Resposta
A progressão não será concedida quando o título já tiver sido utilizado para concessão de gratificação de titularidade ou para progressão funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A Progressão é a passagem do professor de uma classe para outra imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida.
§ 1º A progressão por habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava na classe anterior.
§ 2º A progressão dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ATO do Chefe do Poder Executivo, independentemente da data de protocolo da requisição, que deverá ser no mínimo anterior em 40 (quarenta) dias aos meses supracitados.
§ 3º As requisições para progressão e titularidade não poderão coincidir, devendo obedecer ao interstício de 3 (três) anos entre cada uma.
§ 4º Não se concederá progressão quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade e/ou progressão funcional.
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