Flashcard FC520877
Quem é responsável por propor e arbitrar as gratificações destinadas a professores no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é responsável por propor e arbitrar as gratificações destinadas a professores no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Compete ao Secretário Municipal de Educação propor e arbitrar as gratificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Além do vencimento e outras vantagens comuns a todos os servidores poderão ser atribuídas ao professor as seguintes gratificações:
I - pela execução de trabalho técnico ou científico;
II - pela participação em programas pedagógicos especiais;
III - pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional para professores e outros servidores da educação.
§ 1º As gratificações de que trata o artigo anterior, serão propostas e arbitradas pelo Secretário Municipal de Educação e serão concedidas mediante DECRETO do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Nos casos de exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização, o professor somente fará jus à gratificação, se no desempenho desta função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho, e os cursos forem ministrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
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