Flashcard FC520878
De que forma as gratificações atribuídas aos professores são formalmente concedidas pelo Poder Executivo municipal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma as gratificações atribuídas aos professores são formalmente concedidas pelo Poder Executivo municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As gratificações são concedidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Além do vencimento e outras vantagens comuns a todos os servidores poderão ser atribuídas ao professor as seguintes gratificações:
I - pela execução de trabalho técnico ou científico;
II - pela participação em programas pedagógicos especiais;
III - pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional para professores e outros servidores da educação.
§ 1º As gratificações de que trata o artigo anterior, serão propostas e arbitradas pelo Secretário Municipal de Educação e serão concedidas mediante DECRETO do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Nos casos de exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização, o professor somente fará jus à gratificação, se no desempenho desta função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho, e os cursos forem ministrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em