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Que condição relativa à jornada de trabalho é exigida para que o professor receba gratificação pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição relativa à jornada de trabalho é exigida para que o professor receba gratificação pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização?
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Resposta
O professor somente tem direito à gratificação se, no desempenho da função de instrutor, não houver prejuízo à sua jornada normal de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Além do vencimento e outras vantagens comuns a todos os servidores poderão ser atribuídas ao professor as seguintes gratificações:
I - pela execução de trabalho técnico ou científico;
II - pela participação em programas pedagógicos especiais;
III - pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional para professores e outros servidores da educação.
§ 1º As gratificações de que trata o artigo anterior, serão propostas e arbitradas pelo Secretário Municipal de Educação e serão concedidas mediante DECRETO do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Nos casos de exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização, o professor somente fará jus à gratificação, se no desempenho desta função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho, e os cursos forem ministrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
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