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O que o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige que o professor comprove ao acumular cargos remunerados?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

O que o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige que o professor comprove ao acumular cargos remunerados?
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Resposta

O professor deve comprovar a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Ao professor é permitida a acumulação remunerada de:
I - dois cargos de professor;
II - um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
§ 1º Em qualquer dos casos, o professor é obrigado a comprovar a compatibilidade de horários.

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