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Qual a razão de conversão utilizada para transformar dias em anos na contagem do tempo de serviço do servidor público municipal de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a razão de conversão utilizada para transformar dias em anos na contagem do tempo de serviço do servidor público municipal de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A conversão é de 365 dias por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A apuração do tempo de serviço será em feita em dias, convertidos em anos, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.
§ 1º Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação que comprove a frequência.
§ 2º Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço:
I - certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;
II - certidão de frequência;
III - justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.
§ 3º A justificação judicial prevista no inciso III do parágrafo anterior, somente autorizará a averbação do tempo de serviço, se precedida de audiência da Procuradoria Geral do Município.
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