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Que tipo de comprovação é exigida para apurar os dias de efetivo exercício do servidor público municipal de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de comprovação é exigida para apurar os dias de efetivo exercício do servidor público municipal de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A comprovação exige documentação que ateste a frequência do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A apuração do tempo de serviço será em feita em dias, convertidos em anos, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.
§ 1º Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação que comprove a frequência.
§ 2º Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço:
I - certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;
II - certidão de frequência;
III - justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.
§ 3º A justificação judicial prevista no inciso III do parágrafo anterior, somente autorizará a averbação do tempo de serviço, se precedida de audiência da Procuradoria Geral do Município.
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