Flashcard FC520915
Que mandatos municipais específicos são contemplados como afastamento de efetivo exercício?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que mandatos municipais específicos são contemplados como afastamento de efetivo exercício?
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Resposta
O exercício dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito é considerado como afastamento de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
I - férias,
II - casamento e luto, até oito dias;
III - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Município, inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas;
IV - licença gestante;
V - licença paternidade;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, observado o que dispõe o Art. 88 desta LEI;
VIII - acidente em serviço ou doença profissional;
IX - doença de notificação compulsória;
X - missão oficial;
XI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses;
XII - prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;
XIII - recolhimento a prisão, se absolvido no final;
XIV - suspensão preventiva, se absolvido no final;
XV - convocação para serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por LEI;
XVI - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês;
XVII - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo previsto no Art. 96 desta LEI;
XVIII - mandato legislativo ou executivo, municipal, federal ou estadual;
XIX - mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;
XX - mandato de Vereador, quando não existir compatibilidade entre seu exercício e o do cargo público;
XXI - desempenho de mandato classista.
XXII - licença prêmio. (Redação acrescida pela Lei nº /2011)
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