Flashcard FC520919
Qual norma estabelece as regras de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria no regime estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual norma estabelece as regras de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria no regime estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A definição das contagens de tempo de serviço para fins de aposentadoria cabe à legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - As contagens de tempo de serviço para fins de aposentadoria serão definidas na legislação que dispuser sobre o regime próprio de previdência do Município.
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