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Qual é o prazo para solução do pedido apresentado pelo servidor, salvo hipóteses especiais?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o prazo para solução do pedido apresentado pelo servidor, salvo hipóteses especiais?
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Resposta
Prazo de 30 dias para obtenção de solução administrativa do pedido, salvo exceções legalmente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - É assegurado ao servidor o direito de petição, em toda sua plenitude, assim como o de representar.
§ 1º O pedido será encaminhado à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro de 30 (trinta) dias, salvo os casos que obriguem a realização de diligências ou estudo especial.
§ 2º Da decisão prolatada, caberá, sempre, pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.
§ 3º A autoridade que receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade competente.
§ 4º Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 5º Salvo disposição expressa em LEI, o recurso não terá efeito suspensivo, retroagindo à data do ATO impugnado a decisão que der provimento ao pedido.
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