Flashcard FC520937
Em que condição o pedido de reconsideração suspende o curso prescricional no regime estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que condição o pedido de reconsideração suspende o curso prescricional no regime estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de reconsideração suspende o curso prescricional quando for cabível, de modo que a contagem do prazo fica paralisada enquanto perdurar a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o curso prescricional.
§ 1º Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a suspensão.
§ 2º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em