Flashcard FC520939
O que ocorre com o prazo prescricional quando a suspensão prevista no regime estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO) chega ao fim?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com o prazo prescricional quando a suspensão prevista no regime estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO) chega ao fim?
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Resposta
O prazo recomeça a correr pelo tempo que restou, a partir do dia em que a suspensão cessar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o curso prescricional.
§ 1º Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a suspensão.
§ 2º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
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